EXTERNOS

. Lei 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados

. Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação

. Normativos do CSJT

. Manual de Gestão Documental do CSJT

INTERNOS

- Resolução Administrativa TRT11 nº 164/2020, que instituiu o Programa de Gestão Documental do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

- Portaria SGP.TRT11 nº 162/2019, que designa a Comissão Permanente de Avaliação Documental para o biênio 2019.2020

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