• Entre 1822 e 1923, cabia à Justiça Comum apreciar as controvérsias referentes a contratos de locação de serviços regidos pelas leis civis e comerciais.

  • Em 30/04/1923, pelo Decreto nº 16.027, criou-se o Conselho Nacional do Trabalho, vinculado ao Poder Executivo (Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio). O CNT era constituído por 12 membros e era órgão consultivo em matéria previdenciária, além de autorizar as demissões de empregados públicos que gozavam de estabilidade.

  • Em 26/11/1930, pelo Decreto nº 19.433, criou-se o Ministério do Trabalho. Menos de 3 meses depois, em 04/02/193, pelo Decreto nº 19.667, criou-se o Departamento Nacional do Trabalho.

  • No governo de Getúlio Vargas,em 1932, foram criadas as Comissões Mistas de Conciliação para solução dos conflitos coletivos de trabalho; e as Juntas de Conciliação e Julgamento para dirimir conflitos pessoais de trabalho.

  • Na Constituição de 1934  foi criada a Justiça do Trabalho, ainda ligada ao Poder Executivo.

  • Em 02/05/1939, pelo Decreto-Lei nº 1.237 , estabeleceu-se a estrutura de julgamento dos conflitos trabalhistas em 3 Instâncias:



  1. 1ª Instância: as Juntas de Conciliação e Julgamento, com 36 unidades instaladas nas capitais e principais centros urbanos.

  2.  2ª Instância: os Conselhos Regionais instalados no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Ceará e Pará.

  3. 3ª Instância: o CNT – Conselho Nacional do Trabalho, com sede no Distrito Federal – Ministério do Trabalho.





  •  Em 01/05/1941, o presidente Getúlio Vargas declarou instalada a Justiça do Trabalho no Brasil.

  • A Constituição de 1946 integrou a Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário, transformou o CNT no Tribunal Superior do Trabalho e os Conselhos Regionais em Tribunais Regionais do Trabalho.

  • A Constituição de 1988, em seu artigo 114, ampliou a competência da Justiça do Trabalho.

  • Em 1999, por meio da Emenda Constitucional nº 24, extinguiu-se a representação classista e as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a ser denominadas Varas do Trabalho.

 

Varas do Trabalho de Manaus

Vara Lei de criação Instalação Sede Jurisdição
Decreto-Lei nº 1.237, de 02/05/1939 01/05/1941 Manaus Manaus, São Gabriel da Cachoeira, Santa Isabel do Rio Negro, Barcelos, Careiro da Várzea e Rio Preto da Eva
Lei nº 4.088, de 12/07/1962 01/05/1965 Manaus
Lei nº 5.644, de 10/12/1970 01/04/1971 Manaus
Lei nº 6.653, de 19/09/1978 27/11/1978 Manaus
Lei nº 7.471, de 30/04/1986 23/05/1986 Manaus
Lei nº 7.471, de 30/04/1986 23/05/1986 Manaus
Lei nº 7.471, de 30/04/1986 23/05/1986 Manaus
Lei nº 7.729, de16/01/1989 12/12/1990 Manaus
Lei nº 7.729, de16/01/1989 12/07/1991 Manaus
10ª Lei nº 8.432, de 11/06/1992 14/12/1992 Manaus
11ª Lei nº 8.432, de 11/06/1992 09/05/1994 Manaus
12ª Lei nº 8.432, de 11/06/1992 09/05/1994 Manaus
13ª Lei nº 7.729, de 16/01/1989 14/07/1995 Manaus
14ª Lei nº 10.770, de 21/11/2003 16/08/2006 Manaus
15ª Lei nº 10.770, de 21/11/2003 16/08/2006 Manaus
16ª Lei nº 10.770, de 21/11/2003 16/08/2006 Manaus
17ª Lei nº 10.770, de 21/11/2003 16/08/2006 Manaus
18ª Lei nº 10.770, de 21/11/2003 16/08/2006 Manaus
19ª Lei nº 10.770, de 21/11/2003 16/08/2006 Manaus


 

Varas do Trabalho do Interior do Estado do Amazonas

Vara Lei de criação Instalação Sede Jurisdição
Parintins Lei nº 4.088, de 12/07/1962 16/03/1966 Parintins Parintins, Barreirinha, Maués, Nhamundá e Urucará
Itacoatiara Lei nº 5.644, de 10/12/1970 18/05/1973 Itacoatiara Itacoatiara, Autazes, Itapiranga, Silves, e Urucurituba
Tabatinga Lei nº 7.729, de 16/01/1989 20/10/1989 Tabatinga Tabatinga, Atalaia do Norte, Benjamin Constant e São Paulo de Olivença
Coari Lei nº 7.729, de 16/01/1989 27/10/1989 Coari Coari, Codajás e Anori
Humaitá Lei nº 7.729, de 16/01/1989 27/12/1989 Humaitá Humaitá, Apuí, Manicoré e Novo Aripuanã
Lábrea Lei nº 7.729, de 16/01/1989 13/06/1990 Lábrea Lábrea
Eirunepé Lei nº 7.729, de 16/01/1989 14/11/1990 Eirunepé Eirunepé, Envira, Ipixuna, Guajará, Itamarati e Carauari
Manacapuru Lei nº 8.432, de 11/06/1992 16/07/1993 Manacapuru Manacapuru, Anamã, Caapiranga, Iranduba e Manaquiri
Presidente Figueiredo Lei nº 8.432, de 11/06/1992 15/04/1994 Presidente Figueiredo Presidente Figueiredo
Tefé Lei nº 8.432, de 11/06/1992 19/11/1993 Tefé Tefé, Alvarães,Fonte Boa, Japurá, Juruá, Maraã e Uarini, Jutaí


 

Varas do Trabalho de Boa Vista-RR

Vara Lei de criação Data de instalação Sede Jurisdição
1ª Vara Lei nº 6.653, de 19/09/1978 17/11/1978 Boa Vista Boa Vista, Caracaraí, Mucajai, Iracema, Rorainópolis, Uiramutã, Pacaraima, Amajari, Alto Alege, Bonfim, Cantá, São Luiz, São João da Baliza, Caroebe e Normandia
2ª Vara Lei nº 10.770, de 21/11/2003 13/12/2004 Boa Vista
3ª Varas Lei nº 10.770, de 21/11/2003 07/11/2005 Boa Vista

 

Galeria de atas de instalação


O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região foi criado pela Lei nº 6.915, no dia 1º de junho de 1981.

No dia 15 de dezembro de 1981, deu-se a cerimônia de instalação do TRT da 11ª Região no palco do Teatro Amazonas.



O Tribunal Pleno da 11ª Região é composto por 14 (quatorze) Desembargadores Federais do Trabalho (Tribunal Pleno Atual) que, divididos em 03 (três) Turmas, realizam os julgamentos da 2ª Instância.

O TRT da 11ª Região tem sua sede em Manaus e possui jurisdição sobre os Estados do Amazonas e Roraima.

Atualmente, possui 19 (dezenove) Varas do Trabalho em Manaus, 10 (dez) em municípios do interior do Estado do Amazonas  e 03 (três) no Estado de Roraima, todas sediadas em Boa Vista, capital do Estado.

 

 

Objetivo: Preservar o acervo documental, material, informatizado e fotográfico que registra a memória institucional da 11ª Região Trabalhista visando estimular a consciência social para a pesquisa e o conhecimento da trajetória da Justiça do Trabalho na região amazônica.

 

Acervo: Disponível para consulta local. Consulte o item específico para saber sobre a documentação disponível.

 

Localização: Rua Barroso, nº 111 – Centro / Telefone: (92) 3233-5834 ; e-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Rua Visconde de Porto Alegre n° 1265  - Praça 14 de Janeiro / Telefone: (92) 3621-7306; e-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª – 9h às 14h30

 

CONTATO

 

* Para saber sobre o acervo, formas de acesso e demais informações de seu interesse, entrar em contato com Genilza Evaristo Machado Moreira  (Núcleo do CEMEJ11), Sunamita Gomes de Oliveira  (Difusão Cultural), Vanderliza Silva Barroncas (Arquivo Permanente) pelo telefone (92) 3621-7306. Ou ainda através do email do CEMEJ11ª: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Visitas escolares: Agendar dia e horário com a seção de Difusão Cultural (3633-2116). Nossas exposições históricas privilegiam temas relacionados a conteúdos do Ensino Médio. Durante a visitação, o CEMEJ11 ministra uma palestra de 20 minutos e distribui folderes sobre a exposição temática. 

 

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